Condições comerciais

As condições comerciais da mentoria, por escrito e antes de você contratar.

Termos e Condições · Versão 1 · 22 de setembro de 2026

Estas são as condições comerciais da mentoria individual da NOVIDARO. Elas valem para quem contrata pelo site, e são as mesmas que estão no contrato que você assina antes da primeira sessão.

As regras de conduta e de ética da prática estão em Compromissos. O tratamento dos seus dados está na Política de Privacidade. Esta página trata do resto: o que está sendo vendido, quanto custa, como se paga, como se desiste e como o dinheiro volta.

1. Quem está do outro lado

NOVIDARO MENTORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 67.020.452/0001-06, com sede em Barueri, São Paulo. Contato para qualquer assunto tratado nesta página: [email protected].

A mentoria é conduzida por Murilo Pachioni. Cada pagamento gera Nota Fiscal de Serviços eletrônica, e os documentos de cobrança trazem nome, endereço e CNPJ da NOVIDARO.

2. O que está sendo vendido

Mentoria executiva individual: um processo estruturado de desenvolvimento profissional em carreira, desenvolvimento, posicionamento, liderança e visão de futuro, conduzido pelo Método NOVIDARO em cinco etapas.

São três modalidades, uma por momento de carreira:

Momento I, talentos de alto potencial. Ciclo de 3 sessões de 60 minutos. R$ 750,00.

Momento II, transição para gestão. Ciclo de 3 sessões de 60 minutos. R$ 750,00.

Momento III, expansão de escopo. Sessão diagnóstica única de 60 a 90 minutos. R$ 300,00. A continuidade, se houver, é objeto de cotação e de contrato próprio, com preço e número de sessões acordados por escrito antes do início.

As sessões são por videoconferência, ou presenciais se combinarmos. Elas dependem de condições mínimas de ambiente que obrigam os dois lados: lugar privado, sem terceiros ao alcance da voz, sem interrupção previsível, áudio em fone e câmera aberta.

O que esta contratação é, juridicamente: obrigação de meio. Eu emprego método, experiência e diligência, e respondo pela adequada prestação do serviço. As decisões de carreira são suas. Promoção, aumento e reconhecimento dependem de decisão de terceiros e não são prometidos aqui nem em nenhum material da NOVIDARO.

O que ela não é: terapia, psicoterapia, aconselhamento médico, psicológico, jurídico ou financeiro, e não substitui nenhum deles. Se eu identificar que outra forma de apoio serve melhor a você, eu recomendo o encaminhamento, ainda que isso interrompa o ciclo.

O serviço é para adultos em contexto profissional. A NOVIDARO não atende pessoas menores de 18 anos.

3. Como se contrata

Você escreve pelo formulário da página de contato e conta o seu momento. Eu respondo, e é nessa troca que os dois lados verificam se faz sentido. Eu digo não quando não faz.

Fazendo sentido, eu envio o contrato e o meio de pagamento. O contrato, os Compromissos e a Política de Cancelamento e Reembolso são entregues por inteiro antes da assinatura, com tempo para você ler. A primeira sessão é agendada depois da confirmação do pagamento.

O preço do pacote é fixo e não é reajustado durante a validade. Não há renovação automática: um ciclo novo depende de contrato novo, com o preço da data.

4. Formas de pagamento

Pix ou cartão de crédito, os dois recebidos em conta de titularidade da NOVIDARO no Itaú Unibanco S.A. Pagamento integral na reserva da primeira sessão.

Parcelamento: disponível apenas no cartão de crédito, sem acréscimo cobrado pela NOVIDARO. A NOVIDARO não concede crédito a você. Se em alguma hipótese houver parcelamento com acréscimo, o contrato informa antes o preço em reais, o montante dos juros, a taxa efetiva anual, o número e a periodicidade das parcelas, a soma total e o custo efetivo total, e você pode liquidar antecipadamente com redução proporcional dos juros.

5. Direito de arrependimento: 7 dias

Você pode desistir do contrato em 7 dias corridos, contados da assinatura ou do recebimento do serviço, o que ocorrer por último, sem precisar justificar.

Exercido o arrependimento, tudo o que você pagou volta de imediato e monetariamente atualizado, sem dedução, retenção ou penalidade, ainda que já tenha havido sessão realizada no período. É o art. 49 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, e este contrato assegura o prazo em qualquer forma de contratação, presencial ou eletrônica.

Como exercer: escreva para [email protected], ou use a mesma ferramenta pela qual você contratou. Eu confirmo o recebimento em até 1 dia útil.

6. Garantia da primeira sessão

Além do direito de arrependimento, com o qual ela não se confunde e que continua valendo por inteiro, existe uma garantia própria da NOVIDARO, incondicional, válida nas três modalidades.

Se depois de realizada a primeira sessão você concluir que a mentoria não é o caminho para o seu momento, devolvo 100% do valor pago, sem justificativa, sem retenção e sem desconto pela sessão realizada.

Prazo para acionar: até 7 dias corridos da confirmação do pagamento ou até 48 horas do término da primeira sessão, o que ocorrer por último.

Termo final: a garantia se extingue, em qualquer caso, em 60 dias corridos da confirmação do pagamento. Se a primeira sessão não acontecer nesse prazo por causa que não seja sua, o prazo fica suspenso até ela acontecer.

Condições, informadas com o mesmo destaque da garantia: vale uma única vez por pessoa; não se aplica a renovação de ciclo nem a contrato seguinte; e não afeta, não restringe e não substitui o direito de arrependimento do §5 nem a garantia legal do §16.

Como acionar: escreva para [email protected]. Eu confirmo o recebimento em até 1 dia útil.

7. Reagendamento e falta

Você pode reagendar sem nenhum custo até 2 sessões por ciclo, pedindo por escrito com no mínimo 24 horas de antecedência.

Cancelamento com menos de 24 horas, ou não comparecimento em até 20 minutos do horário marcado, faz a sessão ser considerada realizada e deduzida do pacote.

Essa dedução não se aplica em quatro hipóteses, que são taxativas:

Problema de saúde seu ou de familiar, comprovável por atestado ou declaração.

Falecimento de familiar.

Força maior comprovável, incluindo interrupção prolongada de energia ou de conexão.

Ausência das condições mínimas de ambiente, reconhecida por qualquer dos dois no início da sessão.

Em todas elas a sessão é remarcada sem ônus e sem consumir o pacote.

8. Se eu cancelar ou atrasar

Cancelamento por mim: remarcação em data acordada ou devolução integral do saldo, à sua escolha.

Atraso meu acima de 10 minutos: você escolhe entre estender a sessão pelo tempo do atraso ou remarcá-la por inteiro, sem consumir o pacote. Se eu faltar sem avisar, a sessão é remarcada sem consumo do pacote, na data que você escolher.

Essa reciprocidade não é cortesia comercial. É o que o art. 51, XI do Código de Defesa do Consumidor exige de um contrato que permite cancelamento.

9. Validade do pacote

6 meses, contados da primeira sessão.

Prazo para realizar a primeira sessão: 60 dias corridos da confirmação do pagamento. Se ela não acontecer nesse prazo por causa que seja sua, a validade do pacote passa a contar do fim desse prazo.

A validade é prorrogada: mediante pedido escrito seu, uma vez por ciclo, por 3 meses; e automaticamente, por período equivalente, sempre que houver indisponibilidade justificada de qualquer dos dois.

Vencida a validade sem prorrogação, havendo sessões não realizadas, o saldo não se perde. Você escolhe entre nova prorrogação e o reembolso integral do saldo, sem retenção. Em nenhuma hipótese há perda de valor pago sem contraprestação.

10. Encerramento por você, fora dos prazos do §5 e do §6

Você pode encerrar a qualquer momento, sem justificar.

Vencidos os prazos do arrependimento e da garantia, as sessões já realizadas são devidas pelos valores atribuídos a cada uma, e todo o saldo restante volta, sem retenção de qualquer natureza.

Valores atribuídos a cada sessão, nos Momentos I e II:

Primeira sessão: R$ 150,00.

Segunda sessão: R$ 300,00.

Terceira sessão: R$ 300,00.

O escalonamento é desigual de propósito: a primeira sessão custa menos do que a média, para reduzir o custo de quem está experimentando. Na prática, cancelando depois da primeira sessão voltam R$ 600,00; depois da segunda, R$ 300,00; depois da terceira não há saldo.

No Momento III a sessão é única e o valor atribuído a ela é a integralidade dos R$ 300,00.

Este contrato não prevê percentual de retenção, custo administrativo nem reserva de agenda sobre o saldo não utilizado.

Nada é devido por você, e a devolução é integral, em quatro casos: encerramento dentro dos 7 dias de arrependimento; encerramento dentro da garantia da primeira sessão; encerramento por iniciativa minha; e encerramento por descumprimento meu.

11. Como o dinheiro volta

A devolução segue o meio pelo qual você pagou.

Pagamento por Pix: até 5 dias úteis da solicitação, por transferência para conta de sua titularidade. Este prazo é firme, porque ele depende só de mim. O Pix não tem estorno: a devolução é uma transferência nova, feita pela NOVIDARO.

Pagamento por cartão de crédito: eu comunico a administradora em até 1 dia útil da solicitação, para que o lançamento não seja feito ou seja estornado, como manda o art. 5º do Decreto 7.962/2013. O crédito na sua fatura segue o ciclo de faturamento da emissora, prazo que eu não controlo e sobre o qual eu não me comprometo. Prometer prazo de crédito em cartão seria criar obrigação que eu não consigo cumprir.

Dado bancário seu, quando necessário para a devolução por Pix, é coletado só para essa transferência e eliminado em até 30 dias depois dela, guardado apenas o comprovante pelos prazos fiscais.

12. O canal entre as sessões, e o que ele não é

Entre as sessões existe um canal de mensagens, indicado no contrato, com criptografia de ponta a ponta e sem uso de recursos de inteligência artificial da plataforma nas conversas com você.

Ele serve para logística e para acompanhar o que já foi acordado em sessão: registrar um compromisso cumprido, relatar uma situação preparada em sessão, tirar dúvida pontual sobre ponto já definido. Tema novo, decisão nova e assunto que exija contexto vão para a sessão seguinte.

O canal é acessório e gratuito, não integra o serviço contratado e não tem prazo de resposta garantido. Eu respondo em dias úteis, em prazo variável conforme horário, agenda e complexidade. Durante o atendimento de qualquer mentorado eu não respondo a mensagens. Demora de resposta nesse canal não é descumprimento contratual: as minhas obrigações com prazo definido são as das sessões e a do §16 sobre reclamações.

No encerramento do ciclo eu elimino a conversa do meu lado. A cópia no seu aparelho é sua e está fora do meu controle.

13. Se eu ficar indisponível

A NOVIDARO mantém plano de continuidade de serviço, entregue a você junto com o contrato.

Pausas curtas e imprevistos: você é avisado em até 48 horas, as sessões são reagendadas e a validade do seu pacote é estendida automaticamente pelo período da pausa, sem custo.

Indisponibilidade acima de 30 dias: você escolhe entre manter o pacote estendido ou receber reembolso proporcional do saldo, sem penalidade.

Indisponibilidade definitiva: uma pessoa de confiança designada avisa você, o saldo não utilizado é integralmente reembolsado e, se você quiser, indico outro mentor qualificado. Nenhum registro seu é repassado a ninguém sem a sua autorização por escrito.

Encerramento planejado da atividade: aviso com antecedência mínima de 30 dias, com prioridade para concluir os ciclos em andamento e reembolso proporcional para o que não puder ser concluído.

14. Encerramento, e o que continua valendo depois

Eu posso encerrar o engajamento, com devolução integral do saldo e sem retenção, em três hipóteses: quando eu identificar que outra forma de apoio profissional serve melhor a você; quando surgir conflito de interesses que não dê para administrar; e quando houver conduta sua incompatível com a relação profissional, incluindo assédio, ameaça, discriminação ou violação das fronteiras previstas no contrato, ou inadimplência não regularizada depois do aviso.

Ao final do ciclo eu ofereço uma sessão de fechamento, sem custo adicional se houver saldo, para comparar o ponto de partida com o de chegada, inclusive quanto ao que não avançou. Aplico formulário de avaliação e combino com você as ações de follow-up.

Encerrado o contrato, quatro deveres meus continuam por prazo indeterminado: o sigilo sobre tudo o que você trouxe; a guarda e a eliminação segura dos seus registros; a proibição de eu obter qualquer proveito, financeiro ou não, da relação que existiu; e a execução das ações de follow-up combinadas.

15. Autoria dos materiais

O Método NOVIDARO, os templates, trilhas, formulários e demais artefatos de autoria própria são propriedade intelectual da NOVIDARO, marca depositada no INPI sob os processos 943685923 e 943685478. Você recebe licença de uso pessoal, intransferível e não comercial desses materiais.

Material de terceiros eventualmente usado no processo não é propriedade da NOVIDARO: ele é identificado com o nome do autor no próprio material entregue e segue as condições de uso do titular.

O que você produz é seu. A sua trilha de carreira preenchida, as suas anotações e o que você escreve durante o processo pertencem a você, para usar livremente, inclusive dentro da sua organização.

Eu respondo pela adequada prestação do serviço, nos limites da obrigação de meio descrita no §2.

Verificado vício que torne o serviço impróprio ou diminua o seu valor, você escolhe livremente entre:

A reexecução do serviço, sem custo.

A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos.

O abatimento proporcional do preço.

É o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, e nada nestes termos exonera ou atenua a garantia legal.

Prazo para reclamar de vício aparente ou de fácil constatação: 30 dias do término da execução. A reclamação feita a mim interrompe a decadência até a minha resposta negativa, transmitida de forma inequívoca.

Reclamações sobre prazo, cobrança ou qualidade do serviço. Escreva para [email protected]. Confirmação de recebimento em até 1 dia útil e resposta conclusiva em até 5 dias úteis. Esse canal é distinto e independente do canal de conduta ética, que está em Compromissos.

17. As cláusulas que limitam os seus direitos

O art. 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor manda que cláusula que limite direito do consumidor seja redigida com destaque. São seis, e estão reunidas aqui de propósito, para você não precisar procurá-las:

Falta e cancelamento em cima da hora. Cancelar com menos de 24 horas, ou não comparecer em até 20 minutos, faz a sessão ser considerada realizada e deduzida do pacote. §7 acima, com as quatro exceções taxativas.

Inadimplência. Atraso superior a 10 dias autoriza suspender as sessões até a regularização, com aviso escrito 5 dias antes, e incidem correção pelo IPCA, juros de 1% ao mês e multa de 2%. O período de suspensão não consome a validade do pacote. A cobrança é feita sem constrangimento, e eventual inclusão em cadastro de inadimplentes é precedida de comunicação escrita.

Sessões já realizadas são devidas. Encerrando fora dos prazos do §5 e do §6, as sessões realizadas são cobradas pelos valores do §10 acima.

O pacote tem prazo de validade. 6 meses da primeira sessão, prorrogáveis. §9 acima.

A garantia da primeira sessão tem termo final. 60 dias corridos do pagamento, suspensos enquanto a primeira sessão não acontecer por causa que não seja sua. §6 acima.

O canal entre sessões não tem prazo de resposta. §12 acima.

18. Qual documento vale, se houver divergência

Fazem parte da sua contratação, além desta página: o contrato que você assina, os Compromissos e a Política de Cancelamento e Reembolso, na versão vigente na data da assinatura, entregues por inteiro a você, mais o que este site, a proposta e as mensagens anteriores à contratação disserem.

Havendo divergência entre qualquer desses documentos e o contrato, prevalece a disposição mais favorável a você. Não é generosidade: é o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor e é o que o próprio contrato determina.

Alteração de contrato só vale por aditivo escrito e assinado pelos dois. Mudança nesta página não altera contrato já assinado.

19. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira, em especial a Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, e o Decreto nº 7.962/2013, que regula a contratação no comércio eletrônico.

Fica eleito o foro do seu domicílio, buscando-se antes, quando possível, solução amigável, o que não condiciona nem limita o seu acesso imediato às vias administrativas e judiciais.

A nulidade de qualquer disposição não prejudica as demais.

20. Onde ficam as outras regras

Compromissos: ética e conduta da prática, confidencialidade e seus limites, o que a empresa patrocinadora recebe, supervisão, e o que esta prática não promete.

Política de Privacidade: como os seus dados são tratados, gravação e uso de IA, transferência internacional, prazos de guarda e os seus direitos pela LGPD.

Esta página é revista pelo menos uma vez por ano, e sempre que o contrato mudar. Versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido.